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Designação de cargos na Guarda Civil Metropolitana pelo prefeito

09/03/2011

O projeto de Lei nº 785/2007, de Abou Anni, altera o artigo 28 das Disposições Transitórias da Lei Municipal e propõe que tenha a seguinte redação:

“Os Cargos de Comandante da Guarda Civil Metropolitana; Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana; Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana; Corregedor Adjunto da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana; Coordenador Geral da Coordenadoria de Administração e Finanças; Coordenador Geral do Centro de Formação em Segurança Urbana e; Coordenador Geral da Coordenadoria Geral do Programa das Comissões Civis Comunitárias, serão de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre portadores do diploma de nível superior, nos termos das especificações do Anexo Único, enquanto não estiverem efetivamente providos os cargos de Inspetor Superintendente, conforme dispõe o plano de cargos e carreira criado pela Lei Municipal nº 13.768 de 26 de janeiro de 2004 com suas alterações”.

Diante de tal texto, questionei, no dia 09 de março,  no que este projeto de lei ajuda a cidade e por que é proposto que os cargos mencionados sejam providos em comissão pelo prefeito ao invés de qualquer outro método baseado em mérito. O questionamento baseia-se na premissa de que uma administração pública transparente deve selecionar os cidadãos melhor capacitados para tal, e não indicados por figuras políticas, o que abre brecha para corrupção e falta de profissionalismo, bem como para atuações guiadas por interesses políticos, e não pelo bem público.

Em 05 de abril,o vereador Abou Anni respondeu que” o projeto visa a incentivar a manutenção da categoria mediante um crescimento estruturado e organizado a bem da prevalência e preservação de direitos sociais, em especial, à segurança pública e incolumidade física das pessoas e do patrimônio público municipal”  e que “o referido projeto não pode se valer de método lastreado em mérito, porquanto este se revela muito pessoal. Evita-se, assim, eventual subjetividade na escolha.

Oras, método baseado em mérito é justamente o método que evita escolhas feitas com base na subjetividade, escolhas como, por exemplo, a indicação do prefeito (destaque-se que o projeto não fala nem em escolha da comissão da prefeitura, mas do prefeito. Novamente questionei o vereador, dessa vez com relação à precisão de sua resposta.

Enquanto isso vemos estudantes e os próprios vereadores da cidade apanhando de policiais em manifestações por esclarecimentos do prefeito, que não se dispõe a falar com o movimento mas informa a Rede Globo que “a prefeitura está aberta ao diálogo”.

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3 Responses to “Designação de cargos na Guarda Civil Metropolitana pelo prefeito”

  1. Luciana Says:

    Mais uma ilustração de como pode ser perigoso dar armas a pessoas indicadas e não selecionadas por mérito: http://entretenimento.uol.com.br/album/virada_cultural_2011_2_album.jhtm?abrefoto=13#fotoNav=13


  2. […] do legislativo « Adote um Vereador – Abou Anni em Falta de respostasLuciana em Designação de cargos na Guarda Civil Metropolitana pelo prefeitoMario em CPIs da COVISA e das Enchentes – notícia de mar/10lucianarsantos em Verador […]

  3. LRSantos Says:

    P.S.: o link colocado no primeiro comentário mostrava um carro da polícia civil entrando no meio de uma multidão na virada cultural, foto que agora não aparece mais.


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